Estudo do Imazon (Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia) lançado nesta quarta-feira (24/03) derruba mitos espalhados pelo governo Bolsonaro sobre regularização fundiária, apontada como solução mágica para o desmatamento, e revela que o principal entrave à medida vem dos Estados: eles são responsáveis por 60% da terra não destinada na Amazônia Legal. Portanto, diferentemente do que afirma a atual gestão, o problema não seria resolvido com uma mudança na lei federal. Na verdade, isso acaba estimulando novas ocupações de terras públicas.
O trabalho é resultado de levantamento de dados federais e estaduais nos últimos cinco anos, que envolveu entrevistas com representantes dos institutos de terra e de outras instituições, além da revisão da legislação fundiária dos nove Estados da Amazônia.
Para a pesquisadora Brenda Brito, que coordena o trabalho, projetos de lei que tramitam no Congresso com apoio do governo para alterar a legislação fundiária vão na direção contrária: âAs alterações propostas no PL 2.633/2020 e no PL 510/2021 podem reafirmar vários dos incentivos à grilagem que identificamos em nosso estudo, pois possuem brechas que podem permitir a titulação de terras públicas invadidas futuramente, não impedem a titulação de áreas recém-desmatadas e também afrouxam a cobrança de dÃvidas de quem já recebeu tÃtulo e não pagouâ, aponta.
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O aumento expressivo de desmatamento observado em 2019 e 2020 trouxe evidência ao tema de regularização fundiária na Amazônia: cerca de 40% da perda de florestas ocorre em áreas sem definição de direito à terra. âO tema da indefinição fundiária na Amazônia está sendo discutido hoje por diferentes públicos e fóruns nacionalmente, devido à relação entre desmatamento e grilagem de terras. Com esse relatório, pretendemos auxiliar nesse processo de compreensão dos desafios e recomendar o que pode ser feito para que a União e os estados adotem leis e práticas fundiárias que contribuam com a conservação e redução de conflitos no campoâ, explica Brenda Brito.
Na análise dos pesquisadores do Imazon, a maioria das leis incentiva o roubo de terras públicas. âAs leis fundiárias vigentes na Amazônia refletem uma visão de que a terra pública está disponÃvel para ocupação e apropriação, o que é um estÃmulo para a continuidade de invasões no território. Poucas leis estaduais determinam qual a data limite em que um particular pode iniciar uma ocupação para receber um tÃtulo de terra – ou seja, ocupações ocorridas em qualquer ano, inclusive futuramente, seriam, a princÃpio, elegÃveis. Mesmo aquelas leis que possuem um prazo acabam sendo alteradas para adiá-losâ, afirma Jeferson Almeida, pesquisador do Imazon e um dos autores do estudo.
O relatório também aponta que a desorganização das bases de dados dos órgãos fundiários é uma das limitações para criar um ambiente de compartilhamento de dados entre instituições, o que poderia agilizar a análise de pedidos de titulação e dar maior transparência à s informações fundiárias. âHá vários estudos apontando que precisamos de um cadastro de terras unificado no Brasil para melhorar a gestão fundiária, e concordamos com essa sugestão. Porém, a situação que encontramos nos órgãos fundiários estaduais mostra que isso só ocorrerá se houver um investimento de médio prazo na organização e digitalização de suas bases de dados, para que as informações consigam ser compartilhadasâ, destaca a pesquisadora Brenda Brito, especialista em direito ambiental.
O relatório ‘Dez fatos essenciais sobre regularização fundiária na Amazônia Legal’ aponta como as leis e polÃticas fundiárias atuais acabam estimulando o desmatamento e a grilagem. Essa foi a lista elaborada pelos pesquisadores.
1 â Uma das principais constatações da análise é a de que quase um terço (28,5%) do território amazônico não possui informações públicas sobre destinação fundiária â se são áreas protegidas, devolutas, assentaÂmentos ou imóveis privados. Entre 2013 e 2020, perÃodo em que o desmaÂtamento voltou a subir na Amazônia, 40% da perda de florestas ocorreu em áreas com indefinição fundiária.
2 â Os governos estaduais são os principais responsáveis pela área sem definição fundiária na Amazônia, mas falta plaÂnejamento para controle e destinação desse território. Os pesquisadores estimam que os governos estaduais sejam responsáveis por decidir sobre o destino de 86,1 milhões de hectares, ou 17% da Amazônia Legal. Essa área corresponde a 60% das áreas não destinadas ou sem informação sobre destinação na região. Ou seja, cabe aos Estados resolver a maior parte do problema.
3 â Quase metade (43%) do território sem definição fundiária possui prioÂridade para conservação, mas os procedimentos atuais não gaÂrantem a destinação do território para essa finalidade. De acordo com a Constituição, terras públicas necessáÂrias para a proteção ambiental não podem ser privatizadas. Mas esse dado não é levado em consideração nos processos de regularização fundiária.
4 â A burocracia estatal envolve pelo menos 22 órgãos com atribuição para algum tipo de regularização fundiária na Amazônia.
5 â A desorganização das bases de dados fundiários e a baiÂxa adoção de tecnologia dificultam a organização de um cadasÂtro de terras único ou compartilhado.
6 â A maioria das leis estaduais incentiva a contÃnua invaÂsão de terras públicas. Isso ocorre porque poucas leis estaduais determinam a data limite em que um particular pode iniciar uma ocupaÂção para receber um tÃtulo de terra. Mesmo aquelas que possuem um prazo acabam sendo alteradas para adiá-lo.
7 â Nenhum Estado proÃbe a titulação de áreas desmatadas ilegalmente e a maioria não exige compromisso de recuperação de passivo antes da titulação.
8 â A população brasileira subsidia a privatização de terras na Amazônia, sem garantias de uso sustentável dos imóveis titulados. Em média, os governos estaduais cobram 15% do valor de mercaÂdo para regularizar uma terra e o governo federal cobra 26%, considerando os valores usaÂdos como base para o cálculo do preço final.
9 â Faltam transparência e controle social sobre a privatizaÂção do patrimônio público fundiário.
10 â Houve mudanças em sete leis fundiárias na Amazônia desde 2017 para facilitar a privatização de terras públicas.
